Sistema Randômico (Portaria MTE 612/24)
Início / Serviços / Sistema Randômico (Portaria MTE 612/24)
No dia 26 de abril de 2024, foi publicada a Portaria MTE n° 612 que alterou atribuições previstas na Portaria MTP n° 672/2021. A principal mudança se refere à realização dos exames toxicológicos dos trabalhadores com a função de motorista nas categorias C, D e E, como os caminhoneiros e condutores de ônibus.
1 – Exame Toxicológico Pré-admissional
O exame deve ser realizado antes da contratação do motorista, com uma janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
2 – Exame Toxicológico Demissional
Ao ser desligado por qualquer motivo, o motorista deverá realizar o exame toxicológico para atestar que o colaborador está deixando a empresa em condições regulares.
3 – Exame Toxicológico Randômico (novo)
Os motoristas em atividade são sorteados aleatoriamente por meio de um sistema e submetidos ao exame toxicológico. Todos os motoristas devem ser testados ao menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. Caso o motorista tenha realizado exame periódico ou admissional nos últimos 60 dias, ele é dispensado do sorteio.
São obrigações da empresa:
1- Realizar o pagamento dos exames;
2- Escolher os laboratórios credenciados;
3- Cumprir a legislação;
4- Implementar programas de controle;
5- Inserir as informações dos exames toxicológicos no e-social;
O que acontece com o motorista que apresentar resultado positivo para substâncias psicoativas no Exame Toxicológico?
1- A empresa deve emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) se houver suspeita de que a dependência ou o consumo tem motivação ocupacional;
2- O motorista deve ser afastado imediatamente das suas funções;
3- O profissional deverá ser encaminhado para perícia da Previdência Social para avaliação da incapacidade de trabalho;
Consequências e Penalidades
Desde 1 de Agosto de 2024, as empresas que tenham motoristas profissionais devem estar em conformidade com todas as normas da Portaria MTE n° 612/2024.
Caso contrário a empresa pode sofrer:
1- Multas graves;
2- Perda de Credibilidade no mercado;
3- Risco de Ações Judiciais;
4- Suspensão ou revogação de licenças;
